Aprimora Treinamentos

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar na Visão dos Tribunais e da Casuística da Administração Pública.
Uma Abordagem Teórica e Prática, com 120 súmulas.


Realização: 07  a 09 de março de 2012.

Apresentação
O curso pretende apresentar uma abordagem completa do processo administrativo disciplinar e da sindicância sob a ótica das questões teóricas e práticas mais relevantes e difíceis, enriquecida com múltiplos exemplos reais da casuística da Administração Pública e farta listagem de jurisprudência dos tribunais superiores e regionais federais, somando-se 120 súmulas que resumem os principais entendimentos sobre os pontos mais importantes na matéria, com espaço para elucidação de dúvidas.
Público Alvo
Servidores na função de membros de comissão especial ou permanente de sindicância ou de processo administrativo disciplinar e de acumulação de cargos, integrantes e assessores de corregedorias administrativas, funcionários nos serviços de pessoal, advogados, assessores jurídicos municipais, estaduais, distritais, consultores jurídicos da Administração Pública, advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores dos Estados e do Distrito Federal, funcionários públicos em geral, interessados no estudo do regime disciplinar dos servidores públicos, do processo administrativo disciplinar e da sindicância, sobretudo os interessados em conhecer a jurisprudência dos principais tribunais brasileiros na matéria e a casuística da Administração Pública na temática, compreendendo tanto os servidores regidos pela Lei federal n. 8.112/1990 como aqueles disciplinados por estatuto disciplinar próprio estadual ou municipal, em face da abrangência teórica, principiológica, jurisprudencial e pragmática do assunto, transcendendo o texto legislativo federal para fazer prevalecer um estudo destinado aos fundamentos do direito administrativo disciplinar material e processual em caráter geral, embora com relevante consideração do modelo legislativo da União como referência do estudo, todavia com compreensão mais ampla no curso do que a mera análise do texto legal federal.

Questões Relevantes

• Noções preliminares
• Processo administrativo disciplinar: conceitos gerais
• Responsabilidade administrativa do servidor público
• Repercussão prática dos princípios sobre o processo administrativo disciplinar e na sindicância
• Princípios caros ao direito administrativo disciplinar
• Comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar
• A sindicância investigativa no modelo da lei n. 8.112/1990
• A sindicância punitiva no modelo da lei n. 8.112/1990
• Instauração do processo administrativo disciplinar
• Citação inicial do acusado e realização de atos de comunicação no processo administrativo disciplinar
• Instrução do processo administrativo disciplinar: a fase de coleta de provas
• Indiciação
• Defesa
• Relatório
• Julgamento
• Aplicação de penalidades e infrações materiais correspondentes
• Prescrição do direito de punir a infração disciplinar
• Independência das instâncias penal e administrativa
• Revisão do processo administrativo disciplinar
• Nulidades no processo administrativo disciplinar


Palestrante(s):

Antonio Carlos Alencar Carvalho
Autor do livro Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração pública, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, 2011, Belo Horizonte: Editora Fórum, 1.286 páginas, especialista em direito público pelo IDP de Brasília, procurador do Distrito Federal desde 1996, advogado especialista em direito administrativo de pessoal e disciplinar em Brasília, autor de mais de 40 artigos jurídicos em publicações especializadas e colaborador de revistas jurídicas em matéria de direito administrativo e particularmente processo administrativo disciplinar e sindicância.  Exerceu os seguintes cargos na Procuradoria-Geral do Distrito Federal: Procurador-Assessor e Chefe da Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral do DF; Procurador-Geral-Adjunto Substituto e Chefe de Gabinete Substituto da PGDF; conselheiro nato do Conselho Superior, além de Procurador-Chefe da Procuradoria de Pessoal, responsável pela consultoria jurídica e defesa judicial de toda a matéria pertinente aos servidores públicos estatutários civis, militares e celetistas da Administração Pública distrital. Atualmente, trabalha como parecerista em processos administrativos disciplinares e sindicâncias, bem como em matéria em geral de pessoal do serviço público, no pleno exercício da advocacia pública distrital. Presidente de comissão de processo administrativo disciplinar.

Resumo do Conteúdo Programático:
1 – NOÇÕES PRELIMINARES

Teoria da imputação dos atos administrativos e controle disciplinar sobre o exercício da função pública

Agentes públicos: espécies e sujeição ao regime disciplinar: a situação de servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e agentes políticos

O princípio constitucional da estabilidade do servidor público e sua relação com o direito administrativo disciplinar

Hierarquia na Administração Pública

Conceito e fundamento do poder disciplinar

Caráter administrativo do poder disciplinar

Caráter sancionatório do poder disciplinar

Relação estatutária

Ilícito administrativo e ilícito penal: distinções essenciais

Abrangência do direito processual disciplinar: toda e qualquer punição

Conceito e densidade normativa do regime disciplinar dos servidores públicos

Reserva legal para dispor sobre o regime disciplinar dos servidores públicos e repercussões concretas

Reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo para o projeto legislativo instituidor do regime jurídico do funcionalismo público na esfera dos três Poderes

Competência legislativa de Estados, União, DF e Municípios para a instituição do regime disciplinar do seu funcionalismo público

Finalidade do regime disciplinar dos servidores públicos

Ilícito administrativo e ilícito criminal

 

2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: CONCEITOS GERAIS

A garantia constitucional do processo administrativo disciplinar como meio de proteção contra a perda arbitrária do cargo pelo servidor público estável

Conceitos:

-Na sindicância investigativa: investigado ou sindicado

- Na sindicância punitiva: sindicado ou acusado

-No processo administrativo disciplinar:

-acusado ou processado

- indiciado

Garantias e formalidades no processo administrativo disciplinar

Processo administrativo disciplinar por fato ocorrido antes da investidura

 

3 – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO

A responsabilidade administrativa ou disciplinar

A responsabilidade penal do servidor público

Responsabilidade administrativa por faltas cometidas em razão da qualidade de servidor público direta ou indiretamente

Parâmetros para a responsabilidade administrativa por atos da vida privada: o requisito da violação da moralidade profissional

A repercussão administrativa-disciplinar de condutas da vida privada deve considerar as atribuições funcionais do servidor

Responsabilidade por atos praticados na vida privada sem vinculação com as atribuições do cargo público

Responsabilidade do servidor licenciado para mandato classista

Responsabilidade disciplinar de servidor em gozo de licença para tratar de assuntos particulares

Responsabilidade disciplinar de quem não mais é servidor público

Efeitos da semi-imputabilidade penal na esfera administrativa

 

4 - REPERCUSSÃO PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NA SINDICÂNCIA

Efeitos do princípio da publicidade no processo administrativo disciplinar

O princípio da motivação

Obrigatoriedade de consideração dos argumentos de defesa na motivação das decisões administrativas proferidas no processo administrativo disciplinar

O princípio da legalidade

O princípio da autotutela

O princípio da moralidade

O princípio da impessoalidade

O princípio da razoabilidade

O princípio da segurança jurídica

Segurança jurídica e convalidação de atos administrativos

O princípio da eficiência

O princípio da finalidade ou do interesse público

 

5 - PRINCÍPIOS CAROS AO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O princípio do devido processo legal

Reflexos do contraditório

Da ampla defesa

O princípio da dignidade da pessoa humana

O princípio da unidade processual

O princípio da Isonomia

Privilégio contra a autoincriminação

O princípio da individualização da pena

O princípio da imparcialidade no processo administrativo disciplinar

O princípio do administrador competente ou do juiz natural na esfera administrativa

"Non bis in idem"

Atipicidade das faltas disciplinares: ideia geral Informalismo moderado

O princípio da verdade material

O princípio da insignificância

O princípio da oficialidade

6. Entendimento jurisprudencial quanto à eficácia restrita das denúncias anônimas

Falsidade da denúncia e dano moral

O instituto da apuração sumária e sua justificativa no modelo da Lei de Organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal: Lei Complementar distrital 395, de 31-7-2001


6 - COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A comissão de processo administrativo disciplinar e de sindicância

Competência para designação dos membros de comissão de processo disciplinar

Independência e isenção da comissão

Dever de boa-fé e lealdade na atuação do conselho processante

Comissão permanente

Composição da comissão por servidores de outros órgãos e de outros Estados

Composição da comissão por servidor estável mas que também ocupa cargo em comissão

Imparcialidade: proibição de servidor que foi testemunha da falta na sindicância atuar como membro da comissão no processo disciplinar

Nulidade de processo administrativo disciplinar cuja comissão seja integrada por servidor sem estabilidade no serviço público

A regra da composição por servidores estáveis incide no caso de sindicância?

Do nível hierárquico dos membros da comissão de sindicância punitiva e de processo administrativo disciplinar

Impedimento e suspeição dos membros da comissão

Suspeição ou impedimento de membros da comissão que subscreveram anterior relatório pela culpabilidade do acusado

Obrigatoriedade de prática de nova indiciação e relatório

Competência instrutória da comissão processante

Imunidade material dos membros de comissão quanto ao teor da opinião desfavorável proferida no relatório e indiciação

Substituição de membro da comissão antes e depois do início dos trabalhos

Prazo para conclusão dos trabalhos

A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação

Recondução dos mesmos membros de comissões disciplinares anteriores

 

7 - A SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA NO MODELO DA LEI N. 8.112/1990

A sindicância investigativa: conceito e finalidade

Caráter facultativo da sindicância investigativa

Dispensa de garantias de contraditório e ampla defesa na sindicância exclusivamente investigativa

Competência para processamento

Procedimento e fases na sindicância investigativa

Vícios da sindicância e repercussão sobre o processo administrativo disciplinar

Portaria inicial da sindicância e dados sigilosos sobre os fatos apurados

Conversão em sindicância punitiva depois da conclusão das investigações: procedimentos pertinentes

Cabe responsabilidade civil daquele que provoca a instauração indevida de sindicância?

 

8-A SINDICÂNCIA PUNITIVA NO MODELO DA LEI N. 8.112/1990

Sindicância punitiva no modelo da Lei n. 8.112/1990 e sua natureza jurídica: limites

Competência para processar a sindicância punitiva: a obrigatoriedade de colegiado disciplinar como reflexo do princípio do administrador competente

Aplicação de penalidades em sindicância: limites

 

9-INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O poder-dever de instauração de processo administrativo disciplinar:

- é legal a formalização de termo de ajustamento de conduta na esfera disciplinar?

Competência para instaurar o processo administrativo disciplinar:

quais os efeitos da incompetência da autoridade administrativa instauradora?

Há direito à indenização por danos morais em favor do servidor indevidamente acusado em caso de dolo da autoridade instauradora?

Competências da autoridade instauradora

A Questão da nulidade do processo administrativo disciplinar devido ao defeito do ato de instauração: perspectiva à luz da orientação jurisprudencial do STJ

O que fazer no caso de surgimento de novas acusações contra o acusado ou terceiros no curso ainda do processo administrativo disciplinar?

Interpretação jurisprudencial sobre a impossibilidade de deferimento do direito de aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez do servidor acusado em processo administrativo disciplinar:

É possível a instauração do processo administrativo disciplinar contra servidor licenciado?

É possível a suspensão do gozo de férias pelo acusado enquanto pendente a instrução do processo administrativo disciplinar?

Afastamento preventivo do acusado como efeito da instauração do processo administrativo disciplinar: previsão e justificativa

A instauração de processo administrativo disciplinar suspende o curso do estágio probatório?

 

10- CITAÇÃO INICIAL DO ACUSADO E REALIZAÇÃO DE ATOS DE COMUNICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Questões práticas relevantes

Contagem dos prazos na Lei n. 8.112/1990

Problema do pagamento de diárias e transporte no processo administrativo disciplinar: a interpretação do art. 173, I e II, da Lei federal n. 8.112/1990.


11- INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A FASE DE COLETA DE PROVAS

. Quando a recusa de produção de prova implica cerceamento de defesa?

Audiência para oitiva de testemunhas: procedimento, formalidades, regras para intimação, problemas

O acusado pode deixar de comparecer ao interrogatório? Quais são as consequências?

Há direito de o defensor reinquirir o acusado?

Qual é o momento processual correto da realização de interrogatório? A colheita de declarações iniciais do acusado dispensa interrogatório formal?


12- INDICIAÇÃO

Conceito e finalidade e formalidades

São imodificáveis os termos acusatórios da indiciação?

Obrigatoriedade de descrição integral dos fatos irregulares atribuídos ao servidor e respectivo enquadramento legal minucioso na indiciação

O que fazer no caso de surgimento de novas provas importantes depois de elaborada a indiciação?


13- DEFESA

Facultatividade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar: A Súmula Vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal

É possível a realização de novos atos probatórios após a apresentação da peça escrita de defesa?

É obrigatória a designação de defensor dativo em caso de prática de atos processuais depois da apresentação de defesa escrita pelo acusado?

O vício do cerceamento de defesa: exemplos diversos na jurisprudência

 
14- RELATÓRIO

É possível que no relatório seja reconhecida a inocência dos servidores anteriormente indiciados?

Itens próprios do relatório

É possível a Juntada de novos elementos e produção de outras provas depois do relatório final?

É lícita a formulação, no relatório, de novas acusações ou o manejo de fatos novos não expostos na indiciação?

Qual o procedimento no caso de constituição pela autoridade julgadora de novo colegiado para coleta de novas provas após a apresentação do relatório: designação dos mesmos ou de novos integrantes da comissão processante originária?

É possível a punição de servidor acusado originariamente nos autos, não indiciado pela comissão processante ou considerado inocente no relatório final depois de ter sido anteriormente indiciado?

É obrigatória a intimação do indiciado acerca do teor do relatório final?

O problema da mudança, no relatório, do enquadramento legal dos fatos atribuídos ao acusado, com alteração da tipificação da conduta feita no despacho indiciatório

O problema da abertura de prazo para razões finais depois do relatório e direito de apresentação de memorial pela defesa, tanto na sede do processo administrativo disciplinar originário como em caso de revisão


15- JULGAMENTO

Competência para o julgamento

Delegação de competência para o julgamento

Quando ocorrem as causas de impedimento e suspeição da autoridade administrativa julgadora?

Reconhecimento parcial ou total de nulidades processuais: efeitos em caso de vício insanável

É possível a conversão do julgamento em diligência para coleta de provas e saneamento de falhas processuais antes do julgamento?

É obrigatória a designação de novo colegiado processante em caso de conversão do julgamento em diligência para produção de novas provas ou atos processuais

Julgamento em caso de atos vinculados e discricionários de aplicação de penalidades disciplinares e reflexos do princípio constitucional da individualização da pena


16 – APLICAÇÃO DE PENALIDADES E INFRAÇÕES MATERIAIS CORRESPONDENTES

Estrutura do ato administrativo sancionador disciplinar: requisitos de validade

A reprovação em estágio probatório pode ser aplicada como punição disciplinar?

É legítima a pena de desconto compulsório em contracheque do servidor acusado do valor do dano ocasionado à Administração Pública

Pode ser imposta pena de remoção de repartição?

Penalidades disciplinares instituídas no sistema da Lei n. 8.112/1990

Competência para punir

É possível conversão da exoneração voluntária em suspensão de ex-servidor não mais vinculado à Administração Pública

É possível a aplicação direta de suspensão em caso de violação de deveres funcionais?

É possível a demissão de servidor licenciado ou em estágio probatório?

É possível a demissão de servidor que já conta com tempo suficiente para aposentadoria voluntária?

A cassação de aposentadoria é constitucional?

 
17- PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A INFRAÇÃO DISCIPLINAR

A prescrição do direito da Administração Pública de punir infrações disciplinares cometidas por seus servidores

Prescrição consumada antes da instauração do processo administrativo disciplinar: efeitos:

Termo inicial da contagem do prazo prescricional: o conhecimento do fato pela Administração Pública é contado da ciência por qualquer agente público ou pela autoridade competente para instaurar processo administrativo disciplinar?

Prescrição anterior à abertura do processo administrativo, embasada no prazo da pena final aplicada

Contagem da prescrição em caso de anulação total do processo administrativo disciplinar originário, inclusive de seu ato de instauração

O prazo prescricional fica interrompido até quando, após a instauração do processo administrativo disciplinar ou da sindicância apenadora?

Interpretação jurisprudencial pacificada das regras sobre a interrupção do prazo prescricional

Regra para a contagem do prazo inicial da prescrição no caso de crimes que são tipificados no estatuto dos servidores públicos como infrações disciplinares: origem do dispositivo do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 e conceito de falta disciplinar que também constitui crime

É obrigatória a previsão dos crimes comuns no estatuto dos servidores públicos como pressuposto para incidência da regra do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990?

É possível a desclassificação dos crimes comuns para faltas exclusivamente disciplinares como meio de viabilizar a punição administrativa? Em caso positivo, como fica a contagem do prazo prescricional?

Auxílio-reclusão e prática de crime comum cuja sentença penal condenatória respectiva não determina a perda do cargo público

Contagem do prazo da lei criminal pela pena aplicada em concreto na sentença penal condenatória

Acusação da prática de crime como artifício para permitir a punição do servidor público após já estar prescrita a pretensão punitiva da Administração Pública segundo os prazos ordinários do estatuto dos servidores: precedentes do Supremo Tribunal Federal

A edição de ordem judicial que impeça o exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública interrompe a prescrição?

Como se conta a prescrição no caso de pena disciplinar de cassação de aposentadoria?

Como se dá a contagem da prescrição no abandono de cargo público? A infração de abandono de cargo público é instantânea de efeitos permanentes ou transgressão permanente? Relevância da distinção para fins prescricionais. Cada período de 30 dias de ausências injustificadas voluntárias configura novo abandono de cargo? Qual o prazo prescricional para punição do ilícito do art. 138, da Lei n. 8.112/1990?

Quando ocorre a Incidência dos prazos da lei penal na contagem da prescrição no caso de abandono de cargo público?

É possível a exoneração de ofício no caso de abandono de cargo público prescrito?

O problema da prescrição da pretensão executória da pena na esfera do processo administrativo disciplinar no regime da Lei federal 8.112/1990

A prescrição do direito de punir deve ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor público? A interpretação do art. 170, da Lei federal n. 8.112/1990. Distinção entre a prescrição da pretensão punitiva e do direito de punir.

 
18 - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA

Há possibilidade de julgamento demissório na instância administrativa em caso de prática de crime contra a Administração Pública antes do desfecho do processo penal pertinente aos mesmos fatos?

É possível o julgamento e demissão na instância administrativa em caso de prática de improbidade administrativa, antes de eventual abertura e desfecho de processo judicial fundado na Lei 8.429/92

Da necessidade de coerência entre as instâncias administrativa e penal e os reflexos das sentenças penais absolutórias na esfera disciplinar: efeitos da absolvição judicial no processo penal por inexistência do fato ou por não haver prova de o réu ter concorrido para a infração penal (negativa de autoria)

A existência de falta residual como parâmetro para exame da repercussão ou não da sentença penal absolutória que declara a inexistência do fato ou nega a autoria pelo servidor acusado

Prazo para requerer a reintegração em caso de superveniente absolvição pelo juízo penal

Absolvição judicial no processo penal por insuficiência de provas: há possibilidade de efeito da sentença penal absolutória por insuficiência de provas na via disciplinar?

Arquivamento de inquérito policial impede a demissão na esfera administrativa?

Como proceder no caso de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus pelo crime contra a Administração Pública por falta de justa causa para a instauração e/ou prosseguimento de processo criminal?

Suspensão condicional do processo e reflexos na instância administrativa. Procedimento na perda de cargo público como efeito acessório da sentença penal condenatória

Perda do cargo público em caso de crime de tortura

 
19 - REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Natureza e pressupostos

Em que Hipóteses há justificado cabimento do pedido de revisão?

Contagem extraordinária do prazo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar além do prescricional ordinário, quando a prova da procedência da revisão somente surgir depois de cinco anos ou em virtude da absolvição em processo criminal

Juízo preliminar de admissibilidade

Procedimento da revisão instaurada

Ônus da prova na revisão

Da inconveniência de funcionarem na comissão revisora os mesmos membros do colegiado disciplinar do processo originário

Impossibilidade de agravamento da situação do servidor nos autos do processo de revisão instaurado por seu requerimento: “non reformatio in pejus”

Há Possibilidade de aplicação de outra sanção no mesmo processo administrativo disciplinar pela autoridade competente, ainda que mais grave, por meio da anulação da penalidade imposta por órgão decisor incompetente?

É legítima a Anulação do processo administrativo disciplinar originário para instauração de novo processo punitivo com aplicação neste de pena mais grave do que a já aplicada e cumprida pelo servidor punido?

Há possibilidade de requerimento de revisão do processo administrativo disciplinar no caso de a penalidade ser reflexo de sentença penal condenatória?

Em quais hipóteses cabe Indenização por danos morais em favor do servidor indevidamente punido em caso de procedência da revisão?

É lícita a Instauração de outro processo administrativo disciplinar por fatos novos hauridos da revisão?

 

20 - NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Declaração de nulidade total ou parcial e efeitos decorrentes

Reconhecimento de nulidades e procedimentos saneadores pela comissão processante ou pelas autoridades instauradora ou julgadora

A decretação de nulidade impede punição disciplinar em novo processo?

Princípio do prejuízo

Princípio da extensão

Princípio da relevância: a obrigatoriedade de reflexos do ato processual viciado sobre a decisão do processo administrativo disciplinar como pressuposto da decretação de nulidades. Exemplos de causas de nulidade do processo administrativo disciplinar e da sindicância punitiva

Nulidades de tomada de contas especial sobre os mesmos fatos interferem na tramitação e julgamento de processo administrativo disciplinar?1 – NOÇÕES PRELIMINARES

Teoria da imputação dos atos administrativos e controle disciplinar sobre o exercício da função pública

Agentes públicos: espécies e sujeição ao regime disciplinar: a situação de servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e agentes políticos

O princípio constitucional da estabilidade do servidor público e sua relação com o direito administrativo disciplinar

Hierarquia na Administração Pública

Conceito e fundamento do poder disciplinar

Caráter administrativo do poder disciplinar

Caráter sancionatório do poder disciplinar

Relação estatutária

Ilícito administrativo e ilícito penal: distinções essenciais

Abrangência do direito processual disciplinar: toda e qualquer punição

Conceito e densidade normativa do regime disciplinar dos servidores públicos

Reserva legal para dispor sobre o regime disciplinar dos servidores públicos e repercussões concretas

Reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo para o projeto legislativo instituidor do regime jurídico do funcionalismo público na esfera dos três Poderes

Competência legislativa de Estados, União, DF e Municípios para a instituição do regime disciplinar do seu funcionalismo público

Finalidade do regime disciplinar dos servidores públicos

Ilícito administrativo e ilícito criminal

 

2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: CONCEITOS GERAIS

A garantia constitucional do processo administrativo disciplinar como meio de proteção contra a perda arbitrária do cargo pelo servidor público estável

Conceitos:

-Na sindicância investigativa: investigado ou sindicado

- Na sindicância punitiva: sindicado ou acusado

-No processo administrativo disciplinar:

-acusado ou processado

- indiciado

Garantias e formalidades no processo administrativo disciplinar

Processo administrativo disciplinar por fato ocorrido antes da investidura

 

3 – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO

A responsabilidade administrativa ou disciplinar

A responsabilidade penal do servidor público

Responsabilidade administrativa por faltas cometidas em razão da qualidade de servidor público direta ou indiretamente

Parâmetros para a responsabilidade administrativa por atos da vida privada: o requisito da violação da moralidade profissional

A repercussão administrativa-disciplinar de condutas da vida privada deve considerar as atribuições funcionais do servidor

Responsabilidade por atos praticados na vida privada sem vinculação com as atribuições do cargo público

Responsabilidade do servidor licenciado para mandato classista

Responsabilidade disciplinar de servidor em gozo de licença para tratar de assuntos particulares

Responsabilidade disciplinar de quem não mais é servidor público

Efeitos da semi-imputabilidade penal na esfera administrativa

 

4 - REPERCUSSÃO PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NA SINDICÂNCIA

Efeitos do princípio da publicidade no processo administrativo disciplinar

O princípio da motivação

Obrigatoriedade de consideração dos argumentos de defesa na motivação das decisões administrativas proferidas no processo administrativo disciplinar

O princípio da legalidade

O princípio da autotutela

O princípio da moralidade

O princípio da impessoalidade

O princípio da razoabilidade

O princípio da segurança jurídica

Segurança jurídica e convalidação de atos administrativos

O princípio da eficiência

O princípio da finalidade ou do interesse público

 

5 - PRINCÍPIOS CAROS AO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O princípio do devido processo legal

Reflexos do contraditório

Da ampla defesa

O princípio da dignidade da pessoa humana

O princípio da unidade processual

O princípio da Isonomia

Privilégio contra a autoincriminação

O princípio da individualização da pena

O princípio da imparcialidade no processo administrativo disciplinar

O princípio do administrador competente ou do juiz natural na esfera administrativa

"Non bis in idem"

Atipicidade das faltas disciplinares: ideia geral Informalismo moderado

O princípio da verdade material

O princípio da insignificância

O princípio da oficialidade

6. Entendimento jurisprudencial quanto à eficácia restrita das denúncias anônimas

Falsidade da denúncia e dano moral

O instituto da apuração sumária e sua justificativa no modelo da Lei de Organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal: Lei Complementar distrital 395, de 31-7-2001


6 - COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A comissão de processo administrativo disciplinar e de sindicância

Competência para designação dos membros de comissão de processo disciplinar

Independência e isenção da comissão

Dever de boa-fé e lealdade na atuação do conselho processante

Comissão permanente

Composição da comissão por servidores de outros órgãos e de outros Estados

Composição da comissão por servidor estável mas que também ocupa cargo em comissão

Imparcialidade: proibição de servidor que foi testemunha da falta na sindicância atuar como membro da comissão no processo disciplinar

Nulidade de processo administrativo disciplinar cuja comissão seja integrada por servidor sem estabilidade no serviço público

A regra da composição por servidores estáveis incide no caso de sindicância?

Do nível hierárquico dos membros da comissão de sindicância punitiva e de processo administrativo disciplinar

Impedimento e suspeição dos membros da comissão

Suspeição ou impedimento de membros da comissão que subscreveram anterior relatório pela culpabilidade do acusado

Obrigatoriedade de prática de nova indiciação e relatório

Competência instrutória da comissão processante

Imunidade material dos membros de comissão quanto ao teor da opinião desfavorável proferida no relatório e indiciação

Substituição de membro da comissão antes e depois do início dos trabalhos

Prazo para conclusão dos trabalhos

A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação

Recondução dos mesmos membros de comissões disciplinares anteriores

 

7 - A SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA NO MODELO DA LEI N. 8.112/1990

A sindicância investigativa: conceito e finalidade

Caráter facultativo da sindicância investigativa

Dispensa de garantias de contraditório e ampla defesa na sindicância exclusivamente investigativa

Competência para processamento

Procedimento e fases na sindicância investigativa

Vícios da sindicância e repercussão sobre o processo administrativo disciplinar

Portaria inicial da sindicância e dados sigilosos sobre os fatos apurados

Conversão em sindicância punitiva depois da conclusão das investigações: procedimentos pertinentes

Cabe responsabilidade civil daquele que provoca a instauração indevida de sindicância?

 

8-A SINDICÂNCIA PUNITIVA NO MODELO DA LEI N. 8.112/1990

Sindicância punitiva no modelo da Lei n. 8.112/1990 e sua natureza jurídica: limites

Competência para processar a sindicância punitiva: a obrigatoriedade de colegiado disciplinar como reflexo do princípio do administrador competente

Aplicação de penalidades em sindicância: limites

 

9-INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O poder-dever de instauração de processo administrativo disciplinar:

- é legal a formalização de termo de ajustamento de conduta na esfera disciplinar?

Competência para instaurar o processo administrativo disciplinar:

quais os efeitos da incompetência da autoridade administrativa instauradora?

Há direito à indenização por danos morais em favor do servidor indevidamente acusado em caso de dolo da autoridade instauradora?

Competências da autoridade instauradora

A Questão da nulidade do processo administrativo disciplinar devido ao defeito do ato de instauração: perspectiva à luz da orientação jurisprudencial do STJ

O que fazer no caso de surgimento de novas acusações contra o acusado ou terceiros no curso ainda do processo administrativo disciplinar?

Interpretação jurisprudencial sobre a impossibilidade de deferimento do direito de aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez do servidor acusado em processo administrativo disciplinar:

É possível a instauração do processo administrativo disciplinar contra servidor licenciado?

É possível a suspensão do gozo de férias pelo acusado enquanto pendente a instrução do processo administrativo disciplinar?

Afastamento preventivo do acusado como efeito da instauração do processo administrativo disciplinar: previsão e justificativa

A instauração de processo administrativo disciplinar suspende o curso do estágio probatório?

 

10- CITAÇÃO INICIAL DO ACUSADO E REALIZAÇÃO DE ATOS DE COMUNICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Questões práticas relevantes

Contagem dos prazos na Lei n. 8.112/1990

Problema do pagamento de diárias e transporte no processo administrativo disciplinar: a interpretação do art. 173, I e II, da Lei federal n. 8.112/1990.


11- INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A FASE DE COLETA DE PROVAS

. Quando a recusa de produção de prova implica cerceamento de defesa?

Audiência para oitiva de testemunhas: procedimento, formalidades, regras para intimação, problemas

O acusado pode deixar de comparecer ao interrogatório? Quais são as consequências?

Há direito de o defensor reinquirir o acusado?

Qual é o momento processual correto da realização de interrogatório? A colheita de declarações iniciais do acusado dispensa interrogatório formal?


12- INDICIAÇÃO

Conceito e finalidade e formalidades

São imodificáveis os termos acusatórios da indiciação?

Obrigatoriedade de descrição integral dos fatos irregulares atribuídos ao servidor e respectivo enquadramento legal minucioso na indiciação

O que fazer no caso de surgimento de novas provas importantes depois de elaborada a indiciação?


13- DEFESA

Facultatividade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar: A Súmula Vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal

É possível a realização de novos atos probatórios após a apresentação da peça escrita de defesa?

É obrigatória a designação de defensor dativo em caso de prática de atos processuais depois da apresentação de defesa escrita pelo acusado?

O vício do cerceamento de defesa: exemplos diversos na jurisprudência

 
14- RELATÓRIO

É possível que no relatório seja reconhecida a inocência dos servidores anteriormente indiciados?

Itens próprios do relatório

É possível a Juntada de novos elementos e produção de outras provas depois do relatório final?

É lícita a formulação, no relatório, de novas acusações ou o manejo de fatos novos não expostos na indiciação?

Qual o procedimento no caso de constituição pela autoridade julgadora de novo colegiado para coleta de novas provas após a apresentação do relatório: designação dos mesmos ou de novos integrantes da comissão processante originária?

É possível a punição de servidor acusado originariamente nos autos, não indiciado pela comissão processante ou considerado inocente no relatório final depois de ter sido anteriormente indiciado?

É obrigatória a intimação do indiciado acerca do teor do relatório final?

O problema da mudança, no relatório, do enquadramento legal dos fatos atribuídos ao acusado, com alteração da tipificação da conduta feita no despacho indiciatório

O problema da abertura de prazo para razões finais depois do relatório e direito de apresentação de memorial pela defesa, tanto na sede do processo administrativo disciplinar originário como em caso de revisão


15- JULGAMENTO

Competência para o julgamento

Delegação de competência para o julgamento

Quando ocorrem as causas de impedimento e suspeição da autoridade administrativa julgadora?

Reconhecimento parcial ou total de nulidades processuais: efeitos em caso de vício insanável

É possível a conversão do julgamento em diligência para coleta de provas e saneamento de falhas processuais antes do julgamento?

É obrigatória a designação de novo colegiado processante em caso de conversão do julgamento em diligência para produção de novas provas ou atos processuais

Julgamento em caso de atos vinculados e discricionários de aplicação de penalidades disciplinares e reflexos do princípio constitucional da individualização da pena


16 – APLICAÇÃO DE PENALIDADES E INFRAÇÕES MATERIAIS CORRESPONDENTES

Estrutura do ato administrativo sancionador disciplinar: requisitos de validade

A reprovação em estágio probatório pode ser aplicada como punição disciplinar?

É legítima a pena de desconto compulsório em contracheque do servidor acusado do valor do dano ocasionado à Administração Pública

Pode ser imposta pena de remoção de repartição?

Penalidades disciplinares instituídas no sistema da Lei n. 8.112/1990

Competência para punir

É possível conversão da exoneração voluntária em suspensão de ex-servidor não mais vinculado à Administração Pública

É possível a aplicação direta de suspensão em caso de violação de deveres funcionais?

É possível a demissão de servidor licenciado ou em estágio probatório?

É possível a demissão de servidor que já conta com tempo suficiente para aposentadoria voluntária?

A cassação de aposentadoria é constitucional?

 
17- PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A INFRAÇÃO DISCIPLINAR

A prescrição do direito da Administração Pública de punir infrações disciplinares cometidas por seus servidores

Prescrição consumada antes da instauração do processo administrativo disciplinar: efeitos:

Termo inicial da contagem do prazo prescricional: o conhecimento do fato pela Administração Pública é contado da ciência por qualquer agente público ou pela autoridade competente para instaurar processo administrativo disciplinar?

Prescrição anterior à abertura do processo administrativo, embasada no prazo da pena final aplicada

Contagem da prescrição em caso de anulação total do processo administrativo disciplinar originário, inclusive de seu ato de instauração

O prazo prescricional fica interrompido até quando, após a instauração do processo administrativo disciplinar ou da sindicância apenadora?

Interpretação jurisprudencial pacificada das regras sobre a interrupção do prazo prescricional

Regra para a contagem do prazo inicial da prescrição no caso de crimes que são tipificados no estatuto dos servidores públicos como infrações disciplinares: origem do dispositivo do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 e conceito de falta disciplinar que também constitui crime

É obrigatória a previsão dos crimes comuns no estatuto dos servidores públicos como pressuposto para incidência da regra do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990?

É possível a desclassificação dos crimes comuns para faltas exclusivamente disciplinares como meio de viabilizar a punição administrativa? Em caso positivo, como fica a contagem do prazo prescricional?

Auxílio-reclusão e prática de crime comum cuja sentença penal condenatória respectiva não determina a perda do cargo público

Contagem do prazo da lei criminal pela pena aplicada em concreto na sentença penal condenatória

Acusação da prática de crime como artifício para permitir a punição do servidor público após já estar prescrita a pretensão punitiva da Administração Pública segundo os prazos ordinários do estatuto dos servidores: precedentes do Supremo Tribunal Federal

A edição de ordem judicial que impeça o exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública interrompe a prescrição?

Como se conta a prescrição no caso de pena disciplinar de cassação de aposentadoria?

Como se dá a contagem da prescrição no abandono de cargo público? A infração de abandono de cargo público é instantânea de efeitos permanentes ou transgressão permanente? Relevância da distinção para fins prescricionais. Cada período de 30 dias de ausências injustificadas voluntárias configura novo abandono de cargo? Qual o prazo prescricional para punição do ilícito do art. 138, da Lei n. 8.112/1990?

Quando ocorre a Incidência dos prazos da lei penal na contagem da prescrição no caso de abandono de cargo público?

É possível a exoneração de ofício no caso de abandono de cargo público prescrito?

O problema da prescrição da pretensão executória da pena na esfera do processo administrativo disciplinar no regime da Lei federal 8.112/1990

A prescrição do direito de punir deve ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor público? A interpretação do art. 170, da Lei federal n. 8.112/1990. Distinção entre a prescrição da pretensão punitiva e do direito de punir.

 
18 - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA

Há possibilidade de julgamento demissório na instância administrativa em caso de prática de crime contra a Administração Pública antes do desfecho do processo penal pertinente aos mesmos fatos?

É possível o julgamento e demissão na instância administrativa em caso de prática de improbidade administrativa, antes de eventual abertura e desfecho de processo judicial fundado na Lei 8.429/92

Da necessidade de coerência entre as instâncias administrativa e penal e os reflexos das sentenças penais absolutórias na esfera disciplinar: efeitos da absolvição judicial no processo penal por inexistência do fato ou por não haver prova de o réu ter concorrido para a infração penal (negativa de autoria)

A existência de falta residual como parâmetro para exame da repercussão ou não da sentença penal absolutória que declara a inexistência do fato ou nega a autoria pelo servidor acusado

Prazo para requerer a reintegração em caso de superveniente absolvição pelo juízo penal

Absolvição judicial no processo penal por insuficiência de provas: há possibilidade de efeito da sentença penal absolutória por insuficiência de provas na via disciplinar?

Arquivamento de inquérito policial impede a demissão na esfera administrativa?

Como proceder no caso de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus pelo crime contra a Administração Pública por falta de justa causa para a instauração e/ou prosseguimento de processo criminal?

Suspensão condicional do processo e reflexos na instância administrativa. Procedimento na perda de cargo público como efeito acessório da sentença penal condenatória

Perda do cargo público em caso de crime de tortura

 
19 - REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Natureza e pressupostos

Em que Hipóteses há justificado cabimento do pedido de revisão?

Contagem extraordinária do prazo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar além do prescricional ordinário, quando a prova da procedência da revisão somente surgir depois de cinco anos ou em virtude da absolvição em processo criminal

Juízo preliminar de admissibilidade

Procedimento da revisão instaurada

Ônus da prova na revisão

Da inconveniência de funcionarem na comissão revisora os mesmos membros do colegiado disciplinar do processo originário

Impossibilidade de agravamento da situação do servidor nos autos do processo de revisão instaurado por seu requerimento: “non reformatio in pejus”

Há Possibilidade de aplicação de outra sanção no mesmo processo administrativo disciplinar pela autoridade competente, ainda que mais grave, por meio da anulação da penalidade imposta por órgão decisor incompetente?

É legítima a Anulação do processo administrativo disciplinar originário para instauração de novo processo punitivo com aplicação neste de pena mais grave do que a já aplicada e cumprida pelo servidor punido?

Há possibilidade de requerimento de revisão do processo administrativo disciplinar no caso de a penalidade ser reflexo de sentença penal condenatória?

Em quais hipóteses cabe Indenização por danos morais em favor do servidor indevidamente punido em caso de procedência da revisão?

É lícita a Instauração de outro processo administrativo disciplinar por fatos novos hauridos da revisão?

 

20 - NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Declaração de nulidade total ou parcial e efeitos decorrentes

Reconhecimento de nulidades e procedimentos saneadores pela comissão processante ou pelas autoridades instauradora ou julgadora

A decretação de nulidade impede punição disciplinar em novo processo?

Princípio do prejuízo

Princípio da extensão

Princípio da relevância: a obrigatoriedade de reflexos do ato processual viciado sobre a decisão do processo administrativo disciplinar como pressuposto da decretação de nulidades. Exemplos de causas de nulidade do processo administrativo disciplinar e da sindicância punitiva

Nulidades de tomada de contas especial sobre os mesmos fatos interferem na tramitação e julgamento de processo administrativo disciplinar?
Informações:

Data de Realização: 07 a 09 de março de 2012.

Horários: das 8:30hrs. às 12:30 hrs. e das 14:00 hrs às 18:00 hrs.

Realização: Brasília - DF / O local específico do evento será definido com dez dias de antecedência.

Carga horária:
24 horas.

Confirme sua inscrição com até 10 (dez) dias de antecedência da realização do evento e pague o valor promocional de R$ 1.950,00. Após este prazo o valor será de R$ 2.290,00.

PARA CADA 4 (QUATRO) INSCRIÇÕES DE UM MESMO ÓRGÃO, VINCULADAS À MESMA FONTE PAGADORA, SERÁ DISPONIBILIZADA A 5ª INSCRIÇÃO COMO CORTESIA.

Incluso: Material de apoio: apostila, pasta, bloco de anotações, caneta, certificado de participação, almoço e coffe-break no local do evento.

Saiba mais sobre as vantagens de patrocinar este evento.

Maiores Informações:

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